AREsp 1925767 - DECISAO

AREsp 1925767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida quanto à condenação pelo art. 35 demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não há provas robustas de vínculo estável de associação e ressaltou o ônus da prova do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, da Constituição Federal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida quanto à condenação pelo art. 35 demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não há provas robustas de vínculo estável de associação e ressaltou o ônus da prova do Ministério Público.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.