HC 702387 - DECISAO

HC 702387 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o provimento pleiteado implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a configuração da associação para o tráfico, procedimento incompatível com a via do habeas corpus, e porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas idôneas que demonstram autoria e materialidade, bem como pela regularidade das interceptações telefônicas.

Parties
Paciente: BRUNO GIFFONI COLONIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Habeas Corpus Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

BRUNO GIFFONI COLONIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Configuração dos requisitos de estabilidade e permanência para o crime do art. 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório via habeas corpus
  3. 3 Legalidade e regularidade da interceptação telefônica

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o provimento pleiteado implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a configuração da associação para o tráfico, procedimento incompatível com a via do habeas corpus, e porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas idôneas que demonstram autoria e materialidade, bem como pela regularidade das interceptações telefônicas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se