REsp 1946738 - DECISAO

REsp 1946738 - DECISAO

Aumentar a pena em fração superior à usual de 1/6 apenas com base na reincidência específica, sem fundamentação concreta, é inadequado; pela jurisprudência do STJ, a reincidência específica isolada não justifica aumento superior a 1/6, razão pela qual a fração aplicada de 1/5 foi reduzida para 1/6 e as penas foram redimensionadas.

Parties
Recorrente: Felipe Alexandre dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência Específica, Agravante, Fundamentação Da Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Reincidência Específica Agravante Fundamentação Da Pena

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Parties

Felipe Alexandre dos Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica, isoladamente, justifica aumento da pena em fração superior a 1/6
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para majoração da pena conforme art. 381, III, CPP e art. 93, IX, CF
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre redimensionamento da fração de aumento decorrente da reincidência

Ratio Decidendi

Aumentar a pena em fração superior à usual de 1/6 apenas com base na reincidência específica, sem fundamentação concreta, é inadequado; pela jurisprudência do STJ, a reincidência específica isolada não justifica aumento superior a 1/6, razão pela qual a fração aplicada de 1/5 foi reduzida para 1/6 e as penas foram redimensionadas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reduzir a fração de aumento decorrente da reincidência ao patamar de 1/6
  • Redimensionar a pena privativa de liberdade para 5 anos e 10 meses de reclusão