HC 655344 - DECISAO

HC 655344 - DECISAO

Afastou-se a agravante do art. 61, II, alínea "j", do Código Penal por ausência de demonstração do nexo entre a calamidade pública e a prática do crime; reduzida a fração de aumento por reincidência para 1/6 por inexistir fundamentação idônea para fração superior; mantida a pena final recalculada em 5 anos e 10 meses de reclusão e 166 dias-multa e preservado o regime inicial fechado, pois a detração de 1 ano e 4 meses não alteraria o regime.

Parties
Paciente: IRAN ARAUJO DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante Do Estado De Calamidade Pública, Reincidência, Detração Penal, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante Do Estado De Calamidade Pública Reincidência Detração Penal Regime Prisional Inicial

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Parties

IRAN ARAUJO DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal em razão do estado de calamidade pública; necessidade de demonstração de nexo causal entre a calamidade e a conduta delitiva
  2. 2 Possibilidade de majoração da pena em fração superior a 1/6 exclusivamente em razão da reincidência específica
  3. 3 Efeito da detração do tempo de prisão preventiva sobre o regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Afastou-se a agravante do art. 61, II, alínea "j", do Código Penal por ausência de demonstração do nexo entre a calamidade pública e a prática do crime; reduzida a fração de aumento por reincidência para 1/6 por inexistir fundamentação idônea para fração superior; mantida a pena final recalculada em 5 anos e 10 meses de reclusão e 166 dias-multa e preservado o regime inicial fechado, pois a detração de 1 ano e 4 meses não alteraria o regime.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Afastar a agravante prevista no art. 61, II, alínea "j", do Código Penal
  • Reduzir a fração de aumento referente à reincidência para 1/6