HC 611306 - DECISAO

HC 611306 - DECISAO

Houve fundamento autônomo e concreto apto a justificar o indeferimento da minorante do art. 33, § 4.º (confissão do Paciente de dedicação à traficância por cerca de três meses e outros elementos dos autos), sendo vedado nesta via reexaminar o conjunto fático-probatório; contudo, quanto ao regime inicial, preenchidos os requisitos legais (réu primário, pena aplicada de 5 anos, ausência de valoração negativa de vetores do art. 59 do CP), impõe-se o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto.

Parties
Paciente: DENNER LUIZ IGLESIAS FERREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.0006223-54.2017.8.26.0266); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Causa Especial De Diminuição De Pena, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Causa Especial De Diminuição De Pena Habeas Corpus

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Parties

DENNER LUIZ IGLESIAS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.0006223-54.2017.8.26.0266)

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de bis in idem na dosimetria ao utilizar natureza/quantidade da droga em mais de uma fase

Ratio Decidendi

Houve fundamento autônomo e concreto apto a justificar o indeferimento da minorante do art. 33, § 4.º (confissão do Paciente de dedicação à traficância por cerca de três meses e outros elementos dos autos), sendo vedado nesta via reexaminar o conjunto fático-probatório; contudo, quanto ao regime inicial, preenchidos os requisitos legais (réu primário, pena aplicada de 5 anos, ausência de valoração negativa de vetores do art. 59 do CP), impõe-se o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Confirmar a liminar
  • Estabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento da pena