AREsp 1932664 - ACORDAO

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A Corte de origem concluiu, com exame das provas, que não havia nexo de dependência entre a arma apreendida e o tráfico de drogas, caracterizando delitos autônomos; para acolher a tese de absorção seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MATHEUS FREITAS DE PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Consunção, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Consunção Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MATHEUS FREITAS DE PINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Absorção do crime de posse de arma pelo tráfico de drogas majorado
  2. 2 Aplicação da majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte de origem concluiu, com exame das provas, que não havia nexo de dependência entre a arma apreendida e o tráfico de drogas, caracterizando delitos autônomos; para acolher a tese de absorção seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.