AREsp 1919910 - DECISAO

AREsp 1919910 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da existência de decisão definitiva desta Corte (HC n. 639.839) que apreciou integralmente a matéria suscitada e transitou em julgado, determinando a perda de objeto do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: DAYANE MATIAS SILVA; Decisor: Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 7/stj, Prejudicialidade/perda De Objeto, Habeas Corpus HC N. 639.839
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 7/stj Prejudicialidade/perda De Objeto Habeas Corpus HC N. 639.839

Case Brief

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Parties

DAYANE MATIAS SILVA

Agravante/recorrente

Presidente desta Corte Superior

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo
  2. 2 Existência de precedente (HC n. 639.839) que teria decidido a mesma matéria e transitado em julgado
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7/STJ à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da existência de decisão definitiva desta Corte (HC n. 639.839) que apreciou integralmente a matéria suscitada e transitou em julgado, determinando a perda de objeto do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo regimental.
  • Publique-se.