RHC 135753 - ACORDAO

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As diligências periciais requeridas foram indeferidas com fundamentação porque eram impertinentes e inúteis para a comprovação da autoria/conduta nos crimes imputados; assim, o indeferimento motivado não configura cerceamento de defesa e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: DIVANILDO DE PAULA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Discricionariedade Do Magistrado
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Cerceamento De Defesa Produção De Provas Discricionariedade Do Magistrado

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Parties

DIVANILDO DE PAULA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de diligências periciais e possível cerceamento de defesa
  2. 2 Pertinência e utilidade da produção de prova pericial (papiloscópica e de DNA)
  3. 3 Aplicação do art. 158 e 159 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

As diligências periciais requeridas foram indeferidas com fundamentação porque eram impertinentes e inúteis para a comprovação da autoria/conduta nos crimes imputados; assim, o indeferimento motivado não configura cerceamento de defesa e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.