HC 706861 - DECISAO

HC 706861 - DECISAO

A quantidade de entorpecentes apreendida (62,83 g de cocaína, 6,17 g de THC e 16,73 g de outras substâncias) não se mostra expressiva, sendo insuficiente, no caso concreto, para justificar a manutenção da prisão preventiva sem especial fundamentação; para evitar a reiteração delitiva, são suficientes medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 gravidade da conduta em função da quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

A quantidade de entorpecentes apreendida (62,83 g de cocaína, 6,17 g de THC e 16,73 g de outras substâncias) não se mostra expressiva, sendo insuficiente, no caso concreto, para justificar a manutenção da prisão preventiva sem especial fundamentação; para evitar a reiteração delitiva, são suficientes medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico).

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares: (a) apresentação a cada 2 meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e com outras atividades criminosas.
  • Comunique-se.