AREsp 1917206 - DECISAO

AREsp 1917206 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada porque a matéria é de direito e não demanda reexame fático (Súmula 7/STJ), verificou-se ausência de fundamentação idônea e informações concretas no acórdão de origem para afastar a minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006 com base em ato infracional pretérito; a quantidade de drogas apreendidas não foi considerada exacerbada. Aplicou-se a minorante no patamar máximo (2/3), determinando-se a redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pagamento de 166 dias-multa e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções.

Parties
Agravante/réu/recorrente: FÁBIO NASCIMENTO DA SILVA; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (stj) / Decisão: Reconsideração, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; agravo em recurso especial conhecido, recurso especial conhecido e provido com redimensionamento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FÁBIO NASCIMENTO DA SILVA

Agravante/réu/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (stj) / Decisão: Reconsideração, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) diante de ato infracional pretérito
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga apreendida na dosimetria

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada porque a matéria é de direito e não demanda reexame fático (Súmula 7/STJ), verificou-se ausência de fundamentação idônea e informações concretas no acórdão de origem para afastar a minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006 com base em ato infracional pretérito; a quantidade de drogas apreendidas não foi considerada exacerbada. Aplicou-se a minorante no patamar máximo (2/3), determinando-se a redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pagamento de 166 dias-multa e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções.

Court Disposition

Agravo regimental provido; agravo em recurso especial conhecido, recurso especial conhecido e provido com redimensionamento da pena.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer e dar provimento ao recurso especial