REsp 1948410 - DECISAO

REsp 1948410 - DECISAO

Mantiveram-se as condenações e a agravante por participação/exposição de menor porque os depoimentos das autoridades policiais e as mensagens periciais do celular do réu, bem como a apreensão e verificação de que o menor auxiliava o réu, constituem prova suficiente; a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a orientação pacífica do Tribunal sobre a matéria afasta o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Resistência, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Agravante Por Participação De Menor, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação pelos crimes de tráfico de drogas, organização criminosa e resistência
  2. 2 Valoração negativa das circunstâncias do delito na dosimetria
  3. 3 Aplicabilidade da agravante do art. 2º, §4º, I, da Lei 12.850/2013 em razão de participação/exposição de menor

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as condenações e a agravante por participação/exposição de menor porque os depoimentos das autoridades policiais e as mensagens periciais do celular do réu, bem como a apreensão e verificação de que o menor auxiliava o réu, constituem prova suficiente; a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a orientação pacífica do Tribunal sobre a matéria afasta o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.