HC 687326 - DECISAO

HC 687326 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve sentença de primeiro grau (processo 1501364-46.2021.8.26.0567) que condenou o paciente como incurso no art. 28 da Lei 11.343/06, julgou extinta sua punibilidade e determinou a expedição de alvará de soltura, com renúncia ao prazo recursal, tornando sem objeto o pedido do writ.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Liberdade Provisória Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Requisitos autorizadores do art. 312 do CPP
  3. 3 Pedido de concessão de liberdade provisória com ou sem medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve sentença de primeiro grau (processo 1501364-46.2021.8.26.0567) que condenou o paciente como incurso no art. 28 da Lei 11.343/06, julgou extinta sua punibilidade e determinou a expedição de alvará de soltura, com renúncia ao prazo recursal, tornando sem objeto o pedido do writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se