HC 708079 - DECISAO

HC 708079 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque é inadequado como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria; a majoração da pena-base por 1 ano e 8 meses foi fundamentada na natureza, quantidade e variedade das drogas apreendidas, em conformidade com o art. 42 da Lei de Drogas e com precedentes desta Corte, de modo que não cabe revisão em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: ARTHUR PONTES ORLANDINI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 42 Lei 11.343/2006, Art. 33, §4º Lei 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 42 Lei 11.343/2006 Art. 33, §4º Lei 11.343/2006

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Parties

ARTHUR PONTES ORLANDINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Regularidade da majoração da pena-base por quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque é inadequado como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria; a majoração da pena-base por 1 ano e 8 meses foi fundamentada na natureza, quantidade e variedade das drogas apreendidas, em conformidade com o art. 42 da Lei de Drogas e com precedentes desta Corte, de modo que não cabe revisão em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.