REsp 1932842 - DECISAO

REsp 1932842 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem deixou de apresentar fundamentação concreta para afastar a substituição da pena, e o recorrente preencheu os requisitos do art. 44 do Código Penal (primariedade, ausência de antecedentes, circunstâncias judiciais favoráveis e pena final inferior a 4 anos em razão da aplicação da minorante do tráfico privilegiado), devendo ser restabelecida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos da sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: EDMUR EMANUEL PEREIRA GARCIA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Substituição De Pena Penas Restritivas De Direitos Dosimetria Tráfico Privilegiado

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Parties

EDMUR EMANUEL PEREIRA GARCIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos crimes da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação do art. 44 do Código Penal quando a pena final é inferior a 4 anos
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para afastar a substituição da pena

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem deixou de apresentar fundamentação concreta para afastar a substituição da pena, e o recorrente preencheu os requisitos do art. 44 do Código Penal (primariedade, ausência de antecedentes, circunstâncias judiciais favoráveis e pena final inferior a 4 anos em razão da aplicação da minorante do tráfico privilegiado), devendo ser restabelecida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido para restabelecer a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos da sentença.
  • Publique-se.