AREsp 1779333 - ACORDAO

AREsp 1779333 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator estava em consonância com a jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ) e o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DANILO NOGUEIRA FRANCO DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Processo Penal Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Princípio Da Colegialidade Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO NOGUEIRA FRANCO DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator estava em consonância com a jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ) e o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.