HC 702173 - ACORDAO

HC 702173 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual, com lastro nas provas, concluiu que o réu se dedicava ao tráfico de drogas, impedindo a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, e o reexame dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: THIAGO FERREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Reexame De Matéria Fática Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Reexame De Matéria Fática Em Habeas Corpus

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Parties

THIAGO FERREIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Dosimetria da pena e regime prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual, com lastro nas provas, concluiu que o réu se dedicava ao tráfico de drogas, impedindo a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, e o reexame dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus