AREsp 1869880 - ACORDAO

AREsp 1869880 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão sobre a existência de flagrante e a licitude das provas dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os autos indicaram que a notícia anônima foi comprovada pela apreensão de droga (30 trouxinhas) e de R$ 234,00 na telha da residência, e o crime de "guardar" é permanente, autorizando a entrada e prisão em flagrante sem mandado.

Parties
Recorrente/agravante: WILLIANS DE SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Denegando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Invasão De Domicílio Prova Ilícita Prisão Em Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIANS DE SOUZA DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Denegando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca e apreensão domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao exame de fatos e provas
  3. 3 Possibilidade de prisão em flagrante no interior do domicílio em crime de natureza permanente (modalidade "guardar")

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão sobre a existência de flagrante e a licitude das provas dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os autos indicaram que a notícia anônima foi comprovada pela apreensão de droga (30 trouxinhas) e de R$ 234,00 na telha da residência, e o crime de "guardar" é permanente, autorizando a entrada e prisão em flagrante sem mandado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental