RHC 155591 - ACORDAO

RHC 155591 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o decreto prisional estava devidamente fundamentado em dados concretos do processo — apreensão de 885,04 g de maconha e 116,32 g de cocaína (fracionadas em 168 trouxinhas e 115 embalagens), apreensão de dois revólveres calibre .32, participação de menor e antecedentes criminais do paciente, inclusive por roubo majorado — circunstâncias que demonstram a gravidade concreta, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; além disso, o agravante não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante/paciente: ANDERSON SANTOS DE JESUS; Interveniente/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva

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Parties

ANDERSON SANTOS DE JESUS

Agravante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o decreto prisional estava devidamente fundamentado em dados concretos do processo — apreensão de 885,04 g de maconha e 116,32 g de cocaína (fracionadas em 168 trouxinhas e 115 embalagens), apreensão de dois revólveres calibre .32, participação de menor e antecedentes criminais do paciente, inclusive por roubo majorado — circunstâncias que demonstram a gravidade concreta, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; além disso, o agravante não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem no recurso ordinário em habeas corpus e a prisão preventiva