RHC 135040 - DECISAO

RHC 135040 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória em primeiro grau criou novo título que legitima a manutenção da prisão preventiva, e o juízo sentenciante rejeitou em cognição profunda a tese de nulidade sobre acesso ao celular, tornando prejudicada a análise por esta via. Ademais, não há identidade de situações fático-processuais entre o Recorrente e o corréu que justifique a extensão do benefício, nos termos do art. 580 do CPP, pelo que o recurso é parcialmente prejudicado e, no mérito, desprovido.

Parties
Recorrente: ERICK EDUARDO ILDEFONSO FREITAS; Corréu: Ricardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Superveniência De Sentença Condenatória Em Primeiro Grau
Outcome
JULGO PARCIALMENTE PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus e, no mais, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Por Acesso a Dados De Aparelho Celular, Extensão De Efeitos De Decisão Entre Corréus (art. 580 Cpp)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Por Acesso a Dados De Aparelho Celular Extensão De Efeitos De Decisão Entre Corréus (art. 580 Cpp)

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Parties

ERICK EDUARDO ILDEFONSO FREITAS

Recorrente

Ricardo

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Superveniência De Sentença Condenatória Em Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva após superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Nulidade por acesso a dados e mensagens de celular sem autorização judicial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de benefício concedido a corréu

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória em primeiro grau criou novo título que legitima a manutenção da prisão preventiva, e o juízo sentenciante rejeitou em cognição profunda a tese de nulidade sobre acesso ao celular, tornando prejudicada a análise por esta via. Ademais, não há identidade de situações fático-processuais entre o Recorrente e o corréu que justifique a extensão do benefício, nos termos do art. 580 do CPP, pelo que o recurso é parcialmente prejudicado e, no mérito, desprovido.

Court Disposition

JULGO PARCIALMENTE PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus e, no mais, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.