REsp 1918911 - DECISAO

REsp 1918911 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para infirmar a decisão de inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas ou demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem quanto aos dispositivos federais indicados, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: Ítalo Natã Munhoz de Lima; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por Ítalo Natã Munhoz de Lima.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena (maus Antecedentes), Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dosimetria Da Pena (maus Antecedentes) Prova Testemunhal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ítalo Natã Munhoz de Lima

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Se a condenação foi baseada exclusivamente em elementos do inquérito policial (art. 155 e 156 do CPP)
  3. 3 Prequestionamento quanto à consideração de maus antecedentes para dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para infirmar a decisão de inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas ou demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem quanto aos dispositivos federais indicados, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por Ítalo Natã Munhoz de Lima.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.