HC 695240 - ACORDAO

HC 695240 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, pelo conjunto probatório (vultosa quantidade de droga apreendida, circunstâncias da prisão, diálogos no aparelho celular indicando negociações interestaduais e transportes anteriores, e apreensão de numerário e cheque), a dedicação do réu a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, a pretensão implicaria reexame do acervo probatório, vedado em habeas corpus pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

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Parties

DANIEL AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Princípio da dupla valoração
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório via habeas corpus (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, pelo conjunto probatório (vultosa quantidade de droga apreendida, circunstâncias da prisão, diálogos no aparelho celular indicando negociações interestaduais e transportes anteriores, e apreensão de numerário e cheque), a dedicação do réu a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, a pretensão implicaria reexame do acervo probatório, vedado em habeas corpus pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.