HC 678289 - ACORDAO

HC 678289 - ACORDAO

As instâncias ordinárias demonstraram, com base no conjunto probatório (quantidade e natureza das drogas, balança de precisão, embalagens para fracionamento, antecedentes e condenação anterior), a dedicação do agente a atividades criminosas em grau incompatível com a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se houve demonstração de dedicação do agente a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram, com base no conjunto probatório (quantidade e natureza das drogas, balança de precisão, embalagens para fracionamento, antecedentes e condenação anterior), a dedicação do agente a atividades criminosas em grau incompatível com a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada e o regime inicialmente fechado