AREsp 1827181 - DECISAO

AREsp 1827181 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria: houve condenações anteriores com trânsito em julgado que justificaram o acréscimo da pena-base por maiores antecedentes e, paralelamente, a quantidade e diversidade de drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, justificaram nova exasperação. O reexame do ponto que exigiria análise fática-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 568/STJ para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ALBEDES DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Ne Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

ALBEDES DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da pena-base acima do mínimo por maus antecedentes e utilização de condenações anteriores
  2. 2 Uso da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) para exasperar a pena-base
  3. 3 Alegada ausência de fundamentação e ofensa ao art. 564, V, do CPP

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria: houve condenações anteriores com trânsito em julgado que justificaram o acréscimo da pena-base por maiores antecedentes e, paralelamente, a quantidade e diversidade de drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, justificaram nova exasperação. O reexame do ponto que exigiria análise fática-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 568/STJ para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.