HC 671019 - ACORDAO

HC 671019 - ACORDAO

O Tribunal manteve a majoração da pena-base porque o acórdão de origem fundamentou concretamente a exasperação com base na quantidade e na natureza das drogas apreendidas (93,4g de maconha e 60g de crack) em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006; afastou a aplicação do redutor do art. 33, §4º, por evidências nos autos de dedicação da paciente ao tráfico; e considerou inadequado o reexame probatório em habeas corpus, sendo razoável a fixação do regime fechado diante da gravidade e do quantum da pena.

Parties
Ré: Rafaela Martinazzo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Rafaela Martinazzo

Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base por art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a majoração da pena-base porque o acórdão de origem fundamentou concretamente a exasperação com base na quantidade e na natureza das drogas apreendidas (93,4g de maconha e 60g de crack) em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006; afastou a aplicação do redutor do art. 33, §4º, por evidências nos autos de dedicação da paciente ao tráfico; e considerou inadequado o reexame probatório em habeas corpus, sendo razoável a fixação do regime fechado diante da gravidade e do quantum da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.