HC 701157 - ACORDAO

HC 701157 - ACORDAO

Mantida a decisão que afastou o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 porque as provas dos autos (anotações referentes ao tráfico) demonstraram dedicação do réu ao comércio de entorpecentes, e a alteração desse entendimento exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ALAN BOREL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/06, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/06 Habeas Corpus

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Parties

ALAN BOREL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Dedicação a atividades criminosas como óbice à aplicação da minorante do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que afastou o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 porque as provas dos autos (anotações referentes ao tráfico) demonstraram dedicação do réu ao comércio de entorpecentes, e a alteração desse entendimento exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.