HC 697902 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido por se tratar de reiteração de pedido já decidido no HC 611.665/SP e porque a pretensão de redução de pena exige percuciente reexame do conjunto probatório, procedimento inviável em habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
- Outcome
- Agravo regimental desprovido por unanimidade
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas)
- 2 Reiteração de pedido em habeas corpus e impedimento de nova análise
- 3 Necessidade de reexame de provas inviável em habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido por se tratar de reiteração de pedido já decidido no HC 611.665/SP e porque a pretensão de redução de pena exige percuciente reexame do conjunto probatório, procedimento inviável em habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido por unanimidade
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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