HC 671879 - ACORDAO

HC 671879 - ACORDAO

A Corte manteve a exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida (cerca de 3,061 kg de maconha) e reconheceu a existência de maus antecedentes do paciente, o que impossibilita a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por haver circunstância judicial desfavorável, manteve-se o regime inicial fechado, e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: HEVERTON MARQUES PEIXOTO; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HEVERTON MARQUES PEIXOTO

Paciente/agravante

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de maus antecedentes
  3. 3 Manutenção do regime prisional fechado por presença de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

A Corte manteve a exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida (cerca de 3,061 kg de maconha) e reconheceu a existência de maus antecedentes do paciente, o que impossibilita a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por haver circunstância judicial desfavorável, manteve-se o regime inicial fechado, e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pena definitiva em 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado