AREsp 1888402 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou em que consistiria a omissão, obscuridade, contradição ou contrariedade no acórdão embargado, incorrendo em deficiência de fundamentação e sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF; ademais, o pedido de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal é inadequado e não pode ser utilizado para contornar a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: LOUIZE CRISTIANE COSTA AMORIM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Não Conhecidos Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso Especial, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Perdimento De Bem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recurso Especial Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

LOUIZE CRISTIANE COSTA AMORIM

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Não Conhecidos Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuram-se omissão, obscuridade, contradição ou contrariedade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP?
  2. 2 É cabível a concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal para suprir inadmissibilidade do recurso especial?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou em que consistiria a omissão, obscuridade, contradição ou contrariedade no acórdão embargado, incorrendo em deficiência de fundamentação e sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF; ademais, o pedido de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal é inadequado e não pode ser utilizado para contornar a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração