HC 680368 - ACORDAO

HC 680368 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a invasão domiciliar e a prisão em flagrante ocorreram no contexto de diligências prévias e monitoramento que corroboraram a denúncia anônima, configurando fundadas razões nos termos do art. 204, §1º do CPP e do Tema 280 do STF; ademais, estavam preenchidos os requisitos para a prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP), de modo que não se mostrou cabível a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravoregitral desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prisão Preventiva Prova Ilícita Denúncia Anônima Medidas Cautelares

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Parties

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da invasão de domicílio sem mandado e prova produzida a partir de denúncia anônima
  2. 2 Validade da prisão em flagrante e extensão do flagrante
  3. 3 Preenchimento dos requisitos para prisão preventiva e impossibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a invasão domiciliar e a prisão em flagrante ocorreram no contexto de diligências prévias e monitoramento que corroboraram a denúncia anônima, configurando fundadas razões nos termos do art. 204, §1º do CPP e do Tema 280 do STF; ademais, estavam preenchidos os requisitos para a prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP), de modo que não se mostrou cabível a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravoregitral desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.