RHC 121034 - ACORDAO

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Confirmou-se a liminar e deu-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da primariedade do recorrente, da pequena quantidade apreendida (0,9 g), da data dos fatos (janeiro de 2011) e da classificação inicial como usuário (art. 28 da Lei 11.343/2006), bem como porque a custódia cautelar exige elementos objetivos que demonstrem sua inequívoca necessidade (Lei 12.403/2011); por tais razões determinou-se o trancamento da ação penal n. 002411.030.940-8 em relação ao recorrente.

Parties
Recorrente / Paciente: João Paulo da Silva; Corréu: Alan Dutra Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso provido; trancamento da ação penal em relação a João Paulo da Silva; liminar confirmada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Transação Penal, Súmula Vinculante 35
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Transação Penal Súmula Vinculante 35

Case Brief

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Parties

João Paulo da Silva

Recorrente / Paciente

Alan Dutra Medeiros

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por atipicidade, extinção da punibilidade ou falta de provas
  2. 2 Legalidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 Efeitos da transação penal e sua natureza quanto à coisa julgada material

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar e deu-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da primariedade do recorrente, da pequena quantidade apreendida (0,9 g), da data dos fatos (janeiro de 2011) e da classificação inicial como usuário (art. 28 da Lei 11.343/2006), bem como porque a custódia cautelar exige elementos objetivos que demonstrem sua inequívoca necessidade (Lei 12.403/2011); por tais razões determinou-se o trancamento da ação penal n. 002411.030.940-8 em relação ao recorrente.

Court Disposition

Recurso provido; trancamento da ação penal em relação a João Paulo da Silva; liminar confirmada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário
  • Trancar a Ação Penal n. 002411.030.940-8 em relação a João Paulo da Silva