HC 703042 - DECISAO

HC 703042 - DECISAO

Considerando a reduzida quantidade apreendida (2,45 g de cocaína), a inexistência de prova de oferta/venda flagrante e que a reclassificação poderia ser realizada mediante revaloração de fatos incontroversos já nos autos sem revolver o contexto fático-probatório, concedeu-se a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: ERIK PATRIK LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Usuário De Drogas, Desclassificação, Habeas Corpus, Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Usuário De Drogas Desclassificação Habeas Corpus Prova

Case Brief

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Parties

ERIK PATRIK LOPES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda ao art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 ou ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se é possível, no habeas corpus, desclassificar o crime sem revolver o conjunto fático-probatório quando a decisão se funda em fatos incontroversos
  3. 3 Se a quantidade apreendida e os elementos probatórios são suficientes para caracterizar tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Considerando a reduzida quantidade apreendida (2,45 g de cocaína), a inexistência de prova de oferta/venda flagrante e que a reclassificação poderia ser realizada mediante revaloração de fatos incontroversos já nos autos sem revolver o contexto fático-probatório, concedeu-se a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
  • Expeça-se, de imediato, alvará de soltura a favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso.