HC 707692 - DECISAO

HC 707692 - DECISAO

A custódia cautelar foi mantida porque o decreto prisional está suficientemente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta (considerável quantidade de droga apreendida) e do risco efetivo de reiteração delitiva, em razão da reincidência do paciente, além da insuficiência das medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública; quanto ao alegado ingresso forçado em domicílio, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não foi conhecida nesta instância.

Parties
Paciente: CHRISTIAN EDUARDO MAFRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Mérito
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do writ e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ingresso Forçado Em Domicílio, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ingresso Forçado Em Domicílio Habeas Corpus

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Parties

CHRISTIAN EDUARDO MAFRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Mérito

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A custódia cautelar foi mantida porque o decreto prisional está suficientemente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta (considerável quantidade de droga apreendida) e do risco efetivo de reiteração delitiva, em razão da reincidência do paciente, além da insuficiência das medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública; quanto ao alegado ingresso forçado em domicílio, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não foi conhecida nesta instância.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do writ e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.