HC 699036 - DECISAO

HC 699036 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por demandar reexame de fatos e provas; contudo, concedeu-se a ordem, de ofício, apenas para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, por entender que o regime fechado havia sido imposto com fundamento exclusivo na hediondez/gravidade abstrata, sem elementos concretos aptos a justificar regime mais gravoso.

Parties
Paciente: EDER RODRIGUES RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Semiaberto)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Prisional Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

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Parties

EDER RODRIGUES RIBEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Semiaberto)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/06
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por demandar reexame de fatos e provas; contudo, concedeu-se a ordem, de ofício, apenas para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, por entender que o regime fechado havia sido imposto com fundamento exclusivo na hediondez/gravidade abstrata, sem elementos concretos aptos a justificar regime mais gravoso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto ao paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.