REsp 1904552 - DECISAO

REsp 1904552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO ALVES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula 7/stj

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Parties

MARCELO ALVES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) para posse/uso (art. 28) em recurso especial sem revolver o acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.