HC 674020 - ACORDAO

HC 674020 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção do afastamento da causa de diminuição pelo Tribunal a quo assenta-se em valoração fática idônea — depoimento policial, prisão em local conhecido como ponto de tráfico e diversidade de entorpecentes — e a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, providência inviável na via do habeas corpus.

Parties
Réu: Matheus Guimarães Ramos; Réu: Railson Pereira Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Reexame De Fatos E Provas Em Habeas Corpus, Habitualidade/ Dedicação a Atividades Criminosas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Reexame De Fatos E Provas Em Habeas Corpus Habitualidade/ Dedicação a Atividades Criminosas

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Parties

Matheus Guimarães Ramos

Réu

Railson Pereira Araújo

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de ações penais/inquéritos em curso para afastar a minorante
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção do afastamento da causa de diminuição pelo Tribunal a quo assenta-se em valoração fática idônea — depoimento policial, prisão em local conhecido como ponto de tráfico e diversidade de entorpecentes — e a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, providência inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.