AREsp 1928823 - DECISAO

AREsp 1928823 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão estadual porque a modulação da fração da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 com fundamento exclusivo na quantidade e natureza da droga é inidônea e contraria a orientação consolidada pelo REsp 1.887.511/SP; aplicou-se a minorante na fração máxima de 2/3, refeita a dosimetria e fixado regime inicial aberto, com substituição da pena por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: LEONARDO VARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, aplicando a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Quantidade E Natureza Da Droga, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Quantidade E Natureza Da Droga Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO VARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga para modular a fração da diminuição do art. 33, § 4.º
  3. 3 Fixação de regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão estadual porque a modulação da fração da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 com fundamento exclusivo na quantidade e natureza da droga é inidônea e contraria a orientação consolidada pelo REsp 1.887.511/SP; aplicou-se a minorante na fração máxima de 2/3, refeita a dosimetria e fixado regime inicial aberto, com substituição da pena por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, aplicando a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.
  • Refazer a dosimetria, obtendo-se pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.