HC 577608 - DECISAO

HC 577608 - DECISAO

Verificou-se que, no caso de Carlos, a quantidade e a natureza da droga apreendida (48,88 g de crack; 162 porções) não eram suficientes, por si sós, para demonstrar dedicação à atividade criminosa ou integração a organização, de modo que não havia fundamentação idônea para afastar o tráfico privilegiado; aplicou‑se a minorante do art. 33, §4º, na fração máxima (2/3), fixando‑se a pena definitiva de Carlos em 1 ano e 8 meses de reclusão e 2 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 166 dias‑multa; quanto a Eder, manteve‑se o aumento por maus antecedentes e reincidência, fixando‑se pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, regime fechado, e 680 dias‑multa; improcedente...

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA; Paciente: EDER APARECIDO DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

EDER APARECIDO DO AMARAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga para exasperar a pena-base (art. 42 da Lei n.11.343/2006)
  3. 3 Consideração de inquéritos e ações penais em curso como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no caso de Carlos, a quantidade e a natureza da droga apreendida (48,88 g de crack; 162 porções) não eram suficientes, por si sós, para demonstrar dedicação à atividade criminosa ou integração a organização, de modo que não havia fundamentação idônea para afastar o tráfico privilegiado; aplicou‑se a minorante do art. 33, §4º, na fração máxima (2/3), fixando‑se a pena definitiva de Carlos em 1 ano e 8 meses de reclusão e 2 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 166 dias‑multa; quanto a Eder, manteve‑se o aumento por maus antecedentes e reincidência, fixando‑se pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, regime fechado, e 680 dias‑multa; improcedente...

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Fixar a pena do paciente CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no mínimo legal
  • Fixar a pena do acusado EDER APARECIDO DO AMARAL em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no mínimo legal