AREsp 1928823 - DECISAO

AREsp 1928823 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ. Contudo, constatou-se ilegalidade flagrante no acórdão de origem ao afastar a minorante do art.33, §4.º da Lei 11.343/2006 com base apenas na existência de inquéritos e ações penais em curso; diante da neutralidade desses procedimentos quanto aos antecedentes (princípio da não culpabilidade), aplicou-se a redução de pena na fração máxima de 2/3, redefiniu-se a dosimetria, fixou-se regime inicial aberto, substituiu-se a pena privativa por penas restritivas de direitos e revogou-se a prisão preventiva.

Parties
Agravante / Recorrente: EDUARDO FELIPE XAVIER BATISTA; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Parte Que Apresentou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Não Conhecido; Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição Do Art.33, §4.º Da Lei 11.343/2006, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Prisão Preventiva, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recursos Especial Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Do Art.33, §4.º Da Lei 11.343/2006 Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

EDUARDO FELIPE XAVIER BATISTA

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte Que Apresentou Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Não Conhecido; Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4.º, da Lei 11.343/2006 diante da existência de inquéritos e ações penais em curso.
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício ante ilegalidade flagrante na fundamentação do acórdão de origem.

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ. Contudo, constatou-se ilegalidade flagrante no acórdão de origem ao afastar a minorante do art.33, §4.º da Lei 11.343/2006 com base apenas na existência de inquéritos e ações penais em curso; diante da neutralidade desses procedimentos quanto aos antecedentes (princípio da não culpabilidade), aplicou-se a redução de pena na fração máxima de 2/3, redefiniu-se a dosimetria, fixou-se regime inicial aberto, substituiu-se a pena privativa por penas restritivas de direitos e revogou-se a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art.33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.
  • Fixar o regime inicial aberto.