HC 683644 - ACORDAO

HC 683644 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há nos autos prova concreta de que o réu se dedicava habitualmente ao tráfico ou integrava organização criminosa; assim, a quantidade apreendida (41 porções, 177,63 g) isoladamente não justifica o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, devendo ser mantida a redução da pena.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N.11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N.11.343/2006 Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade ou natureza da droga isoladamente justificam o afastamento do redutor
  3. 3 Prova da dedicação habitual do réu ao tráfico ou integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há nos autos prova concreta de que o réu se dedicava habitualmente ao tráfico ou integrava organização criminosa; assim, a quantidade apreendida (41 porções, 177,63 g) isoladamente não justifica o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, devendo ser mantida a redução da pena.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.