HC 597833 - DECISAO

HC 597833 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a desclassificação pretendida exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do writ, e as instâncias ordinárias já reconheceram materialidade e autoria com base nas provas constantes dos autos.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DA FONSECA DE ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Reexame De Provas Habeas Corpus

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Parties

ANDRE LUIZ DA FONSECA DE ARAUJO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a desclassificação pretendida exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do writ, e as instâncias ordinárias já reconheceram materialidade e autoria com base nas provas constantes dos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.