HC 658969 - ACORDAO

HC 658969 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se a ordem porque a exasperação da pena-base em razão da natureza/quantidade das drogas foi fundada e, na hipótese, a quantidade e a natureza foram sopesadas conjuntamente, o que afasta bis in idem segundo a jurisprudência do STJ; ademais, a alegação relativa ao uso conjunto para majorar a pena-base e para afastar a minorante não foi trazida na impetração originária, configurando inovação recursal, e portanto não pode ser conhecida nesta via.

Parties
Impetrante: JOSÉ RODRIGO DA SILVA; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ (agravo Regimental Improvido; Habeas Corpus Denegado)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Bis in Idem, Posse De Arma/porte Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Bis in Idem Posse De Arma/porte Ilegal

Case Brief

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Parties

JOSÉ RODRIGO DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ (agravo Regimental Improvido; Habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade de drogas podem ser utilizadas para exasperar a pena-base sem configurar bis in idem quando também se afasta a minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Se a exasperação da pena-base foi fundamentada de forma idônea
  3. 3 Se questão relativa ao bis in idem foi trazida originariamente ou configura inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se a ordem porque a exasperação da pena-base em razão da natureza/quantidade das drogas foi fundada e, na hipótese, a quantidade e a natureza foram sopesadas conjuntamente, o que afasta bis in idem segundo a jurisprudência do STJ; ademais, a alegação relativa ao uso conjunto para majorar a pena-base e para afastar a minorante não foi trazida na impetração originária, configurando inovação recursal, e portanto não pode ser conhecida nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.