AREsp 1601993 - DECISAO

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Diante das provas produzidas na origem (prisão em sítio com maquinário e laboratório de produção, depoimentos policiais, apreensão de quase sessenta quilos de cocaína e veículos com compartimentos ocultos), restou demonstrada a estabilidade e permanência da associação para o tráfico, bem como a autonomia da atividade de fabricação, afastando-se a consunção entre os crimes dos arts. 33 e 34 e a aplicação da minorante do §4º do art. 33; sendo matéria fático-probatória, sua reavaliação é vedada nesta corte (Súmula 7/STJ). Por isso conheceu-se do agravo regimental, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ALBERTO CARLOS CASALECHI FILHO; Agravante: JANILTON FRANCISCO DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (reconsiderada Pela Presidência; Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Lhe Provimento)
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fabricação De Drogas, Consunção, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Concessão De Minorante (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fabricação De Drogas Consunção Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALBERTO CARLOS CASALECHI FILHO

Agravante

JANILTON FRANCISCO DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (reconsiderada Pela Presidência; Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 incidência do princípio da consunção entre arts. 33 e 34 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicabilidade da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Diante das provas produzidas na origem (prisão em sítio com maquinário e laboratório de produção, depoimentos policiais, apreensão de quase sessenta quilos de cocaína e veículos com compartimentos ocultos), restou demonstrada a estabilidade e permanência da associação para o tráfico, bem como a autonomia da atividade de fabricação, afastando-se a consunção entre os crimes dos arts. 33 e 34 e a aplicação da minorante do §4º do art. 33; sendo matéria fático-probatória, sua reavaliação é vedada nesta corte (Súmula 7/STJ). Por isso conheceu-se do agravo regimental, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se