HC 702230 - ACORDAO

HC 702230 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de ilegalidade manifesta apta a afastar a aplicação da Súmula n. 691 do STF; as decisões de primeiro grau e do relator do tribunal estadual apresentaram fundamentação suficiente, amparada nos elementos do art. 312 do CPP (incluindo apreensão de aproximadamente 15 kg de maconha e o papel de "batedor" do veículo), justificando a manutenção da prisão preventiva e afastando a substituição por medidas alternativas.

Parties
Paciente: EWANDSON TELES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Superação Da Súmula 691 Do STF, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Superação Da Súmula 691 Do STF Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

EWANDSON TELES LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de ilegalidade manifesta apta a afastar a aplicação da Súmula n. 691 do STF; as decisões de primeiro grau e do relator do tribunal estadual apresentaram fundamentação suficiente, amparada nos elementos do art. 312 do CPP (incluindo apreensão de aproximadamente 15 kg de maconha e o papel de "batedor" do veículo), justificando a manutenção da prisão preventiva e afastando a substituição por medidas alternativas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.