REsp 1916240 - DECISAO

REsp 1916240 - DECISAO

O STJ confirmou a absolvição do acusado quanto ao crime de associação para o tráfico por ausência de prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo (incidência da vedação ao revolvimento prolixo de provas pela Súmula 7/STJ), mas concluiu que o Tribunal a quo incorreu em erro ao afastar os maus antecedentes e reconhecer a minorante do art.33, §4º, da Lei de Drogas. Assim, conheceu do recurso especial interposto pelo Ministério Público e deu-lhe parcial provimento, refazendo a dosimetria: fixou a pena-base do tráfico em 6 anos de reclusão e 500 dias-multa, manteve a pena da corrupção ativa em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, somando 8 anos de reclusão em regime fechado e 510...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: RAFAEL DA SILVA OLIVEIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conhecimento do recurso especial e parcial provimento para alterar a dosimetria da pena, afastando a aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, mantendo a absolvição quanto ao crime de associação (art.35)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção Ativa, Dosimetria, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção Ativa Dosimetria Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

RAFAEL DA SILVA OLIVEIRA VIEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas (art.33, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Configuração do crime de associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/2006) e exigência de estabilidade e permanência
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O STJ confirmou a absolvição do acusado quanto ao crime de associação para o tráfico por ausência de prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo (incidência da vedação ao revolvimento prolixo de provas pela Súmula 7/STJ), mas concluiu que o Tribunal a quo incorreu em erro ao afastar os maus antecedentes e reconhecer a minorante do art.33, §4º, da Lei de Drogas. Assim, conheceu do recurso especial interposto pelo Ministério Público e deu-lhe parcial provimento, refazendo a dosimetria: fixou a pena-base do tráfico em 6 anos de reclusão e 500 dias-multa, manteve a pena da corrupção ativa em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, somando 8 anos de reclusão em regime fechado e 510...

Court Disposition

Conhecimento do recurso especial e parcial provimento para alterar a dosimetria da pena, afastando a aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, mantendo a absolvição quanto ao crime de associação (art.35)

Orders

  • Pena pelo delito de tráfico de drogas fixada em 6 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Pena pelo delito de corrupção ativa mantida em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa