HC 707063 - DECISAO

HC 707063 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a tese já havia sido analisada no HC n. 627.120/SP, o writ repete argumento sobre reconhecimento do tráfico privilegiado diante de condenação anterior sem trânsito em julgado, sendo inviável por habeas corpus a reabertura ampla de questões fáticas e jurisprudenciais, e verificou-se incompetência do STJ para o processamento no caso concreto, sem identidade com as hipóteses do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: João Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1500604-22.2020.8.26.0571)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus, Reincidência, Súmula 444/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus Reincidência Súmula 444/stj

Case Brief

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Parties

João Oliveira

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1500604-22.2020.8.26.0571)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado diante de condenação anterior sem trânsito em julgado
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para reexame amplo de provas e fatos (cognição sumária)
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento do writ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a tese já havia sido analisada no HC n. 627.120/SP, o writ repete argumento sobre reconhecimento do tráfico privilegiado diante de condenação anterior sem trânsito em julgado, sendo inviável por habeas corpus a reabertura ampla de questões fáticas e jurisprudenciais, e verificou-se incompetência do STJ para o processamento no caso concreto, sem identidade com as hipóteses do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.