AREsp 1961597 - DECISAO

AREsp 1961597 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado diante da existência de acórdão definitivo desta Corte (AgRg no HC n. 626.721/SP, transitado em julgado em 23/03/2021) que apreciou integralmente as mesmas questões suscitadas no recurso especial e confirmou a legalidade do acórdão recorrido, além de reconhecer a preclusão quanto à inversão do interrogatório na ausência de arguição tempestiva e demonstração de prejuízo, e fundamentar a dosimetria em razão da quantidade de drogas e da reincidência.

Parties
Agravante: MATHEUS GARCIA CHAGAS; Agravado: Presidente desta Corte Superior; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Instrução Processual, Fixação Da Pena Base, Aplicação Do Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional Inicial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Instrução Processual Fixação Da Pena Base Aplicação Do Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Inicial

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Parties

MATHEUS GARCIA CHAGAS

Agravante

Presidente desta Corte Superior

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 inversão da ordem do interrogatório (art. 400 do Código de Processo Penal)
  2. 2 redução da pena-base (art. 59 do Código Penal)
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado diante da existência de acórdão definitivo desta Corte (AgRg no HC n. 626.721/SP, transitado em julgado em 23/03/2021) que apreciou integralmente as mesmas questões suscitadas no recurso especial e confirmou a legalidade do acórdão recorrido, além de reconhecer a preclusão quanto à inversão do interrogatório na ausência de arguição tempestiva e demonstração de prejuízo, e fundamentar a dosimetria em razão da quantidade de drogas e da reincidência.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o agravo regimental.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo regimental.
  • Publique-se.