HC 692335 - ACORDAO

HC 692335 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o decisum recorrido corretamente concluiu que não houve demonstração satisfatória, nos termos do art.312 do CPP, da inadequação das medidas cautelares diversas; a quantidade de droga não foi considerada exacerbada (aprox. 42,5 g), o paciente é primário e não há indícios de participação em organização criminosa, de modo que medidas menos gravosas são suficientes para proteção da ordem pública.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Leandro Augusto Nicolau; Paciente: Cleiton Rodrigues de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; manter a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Periculum Libertatis, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Periculum Libertatis Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Leandro Augusto Nicolau

Paciente

Cleiton Rodrigues de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Suficiência e adequação das medidas cautelares diversas
  2. 2 Requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Quantificação da droga apreendida como indicativo de tráfico

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o decisum recorrido corretamente concluiu que não houve demonstração satisfatória, nos termos do art.312 do CPP, da inadequação das medidas cautelares diversas; a quantidade de droga não foi considerada exacerbada (aprox. 42,5 g), o paciente é primário e não há indícios de participação em organização criminosa, de modo que medidas menos gravosas são suficientes para proteção da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manter a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a substituição da prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas, nos termos do decisum recorrido.