HC 701431 - ACORDAO

HC 701431 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, no exercício do livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos (vulto da droga apreendida, transporte organizado entre Estados, participação de outras pessoas, transações de elevada monta) que demonstram que o acusado não se enquadra na hipótese de pequeno traficante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não admite reexame de fatos e provas, e não ocorreu bis in idem na dosimetria da pena.

Parties
Agravante: CARLOS GIOVANNI PEREIRA BUCHERE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor De Pena (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Organização Criminosa, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor De Pena (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Organização Criminosa Bis in Idem

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Parties

CARLOS GIOVANNI PEREIRA BUCHERE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades delituosas e integração em organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, no exercício do livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos (vulto da droga apreendida, transporte organizado entre Estados, participação de outras pessoas, transações de elevada monta) que demonstram que o acusado não se enquadra na hipótese de pequeno traficante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não admite reexame de fatos e provas, e não ocorreu bis in idem na dosimetria da pena.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental