HC 706945 - DECISAO

HC 706945 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada desproporcional e desnecessária diante das circunstâncias concretas (quantidade reduzida de droga apreendida, primariedade e ausência de indícios de habitualidade ou organização criminosa), de modo que medidas cautelares diversas da prisão são adequadas, proporcionais e suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal; por isso foi concedida liminar para substituição da custódia preventiva por cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente (beneficiário Do Habeas Corpus): VANDEILDO GONCALVES SANTIAGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Outcome
Ordem liminar concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

VANDEILDO GONCALVES SANTIAGO

Paciente (beneficiário Do Habeas Corpus)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação para manutenção da prisão
  3. 3 proporcionalidade e adequação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada desproporcional e desnecessária diante das circunstâncias concretas (quantidade reduzida de droga apreendida, primariedade e ausência de indícios de habitualidade ou organização criminosa), de modo que medidas cautelares diversas da prisão são adequadas, proporcionais e suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal; por isso foi concedida liminar para substituição da custódia preventiva por cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.