AREsp 1991698 - DECISAO

AREsp 1991698 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, clara e fundamentada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF), inviabilizando o reexame; nos termos do art.253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), a falta de impugnação específica autoriza o relator a não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: GUILHERME SANTOS VIOLA DA SILVA; Apelado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Na Origem; Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (83/stj, 182/stj, 284/stf), Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas (83/stj, 182/stj, 284/stf) Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º Lei 11.343/2006)

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Parties

GUILHERME SANTOS VIOLA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Na Origem; Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF quanto à falta de demonstração de violação a dispositivo federal
  3. 3 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, clara e fundamentada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF), inviabilizando o reexame; nos termos do art.253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), a falta de impugnação específica autoriza o relator a não conhecer do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.